Termos e Condições
de Uso da 747br

Para os fins deste documento, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" ou "747br": o serviço de cassino online e apostas esportivas operado sob o domínio 747br.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações e serviços associados.
• "Usuário" ou "você": toda pessoa física que acessa, navega ou utiliza qualquer funcionalidade da plataforma 747br, independentemente de ter ou não uma conta registrada.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo": o valor em Reais Brasileiros (R$) disponível na conta do Usuário, seja por depósito ou crédito de bônus.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 747br mediante condições específicas, sujeitos a requisitos de rollover antes de serem convertidos em saldo sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos resultantes possam ser sacados.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil (BACEN), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação de apostas no Brasil.

Para utilizar os serviços da 747br, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para celebrar contratos segundo a legislação de seu país de residência;
• Não estar em um território onde o acesso a plataformas de apostas e cassino online seja expressamente proibido pela legislação local;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas, incluindo as mantidas por outros operadores ou por organismos reguladores;
• Agir em nome próprio e exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, não em nome de terceiros;
• Não ser um funcionário, prestador de serviços, representante ou familiar direto de funcionários da 747br.

A 747br reserva-se o direito de recusar ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que não atenda a esses requisitos, a qualquer momento e sem aviso prévio.

Cada Usuário elegível poderá manter apenas uma única conta ativa na plataforma 747br. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário (prática conhecida como "multi-accounting") é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldo.

Ao realizar o cadastro, o Usuário se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido e de uso exclusivo.

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais será considerada de sua responsabilidade, a menos que você notifique imediatamente a 747br sobre acesso não autorizado por meio dos canais de suporte.

A 747br pode encerrar ou suspender contas por violação destes Termos, suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, atividade maliciosa ou por determinação de autoridade regulatória competente.

Em conformidade com as obrigações legais brasileiras e as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a 747br adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O Usuário pode ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Verificação de identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — foto frente e verso;
• Verificação de CPF: documento oficial ou comprovante emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo em nome do titular, emitido nos últimos 90 dias;
• Verificação de método de pagamento: comprovante de titularidade da chave Pix ou conta digital utilizada para depósitos.

A 747br pode suspender saques e outras operações durante o período de verificação. A recusa em fornecer documentação válida pode resultar no encerramento da conta e retenção de fundos conforme previsto em lei.

A 747br aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros:

• Pix (recomendado): sistema de pagamento instantâneo do BACEN — processamento em até 3 minutos, disponível 24h/7 dias, sem taxa para o Usuário;
• Mercado Pago: carteira digital — processamento em até 15 minutos;
• PicPay: carteira digital — processamento em até 10 minutos;
• Boleto Bancário: processamento em 1 a 3 dias úteis após compensação bancária;
• Transferência TED/DOC: transferência bancária tradicional — processamento em até 1 dia útil.

Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação. Depósito máximo: conforme limites individuais de cada método de pagamento, podendo variar entre R$ 3.000,00 e R$ 50.000,00 por transação.

Todos os depósitos são processados em Reais Brasileiros (R$). A 747br não cobra taxas sobre depósitos, mas taxas bancárias ou da carteira digital de origem são de responsabilidade do Usuário.

O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível (excluindo saldo de bônus ainda sujeito a rollover) a qualquer momento, desde que a conta esteja devidamente verificada (KYC completo). Os saques são processados exclusivamente via Pix para a chave Pix vinculada à conta do Usuário.

Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais). Saque máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser ajustado para contas VIP.

Prazo de processamento: saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a solicitação. Na prática, a maioria das solicitações é processada em menos de 2 horas durante o horário de expediente (09h00 às 22h00, Horário de Brasília).

• Saques estão sujeitos à verificação de segurança e podem ser revisados pela equipe de compliance;
• O primeiro saque exige verificação completa de identidade (KYC) antes do processamento;
• Saques devem ser realizados para o mesmo método utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível;
• A 747br reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00.

A 747br oferece bônus e promoções para incentivar o uso da plataforma. Todas as ofertas estão sujeitas a termos específicos que prevalecerão sobre estas disposições gerais em caso de conflito. Os princípios gerais são:

• Bônus são créditos promocionais e não representam dinheiro em espécie até que os requisitos de rollover sejam cumpridos integralmente;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Bônus têm prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar da data de ativação, salvo indicação contrária;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97% ou com estratégias de baixo risco (ex.: apostas em resultados quase certos em jogos de mesa) podem não ser contabilizadas para fins de rollover;
• Cada bônus é pessoal e intransferível, destinado exclusivamente ao titular da conta;
• A 747br reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer tempo, desde que isso não prejudique direitos já adquiridos pelo Usuário;
• Bônus não resgatados ou expirados serão automaticamente removidos da conta sem compensação.

Ao realizar apostas ou jogar na plataforma 747br, o Usuário reconhece e concorda com os seguintes princípios:

• Toda aposta é definitiva e irrevogável após confirmação pelo sistema, exceto nas situações expressamente previstas nas regras específicas de cada modalidade;
• Em caso de falha técnica ou erro de sistema durante uma aposta, a 747br analisará o caso e tomará a decisão mais justa com base nos registros disponíveis;
• Erros evidentes de cotação (odds manifestamente incorretas devido a falha técnica) não precisam ser honrados pela 747br, que notificará o Usuário e devolverá o valor apostado;
• Apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade esportiva, disponíveis na seção de ajuda da plataforma;
• Resultados de jogos de cassino e slots são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados e auditados por entidades independentes;
• A 747br não se responsabiliza por interrupções de partidas esportivas por motivos alheios ao seu controle (greve, catástrofes naturais, decisões arbitrais, etc.).

São estritamente proibidas e podem resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de ganhos e reporte às autoridades competentes as seguintes condutas:

• Fraude e manipulação: qualquer tentativa de manipular resultados, hackear sistemas, utilizar bots, scripts automáticos ou softwares de terceiros para obter vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro: utilizar a plataforma para converter, ocultar ou movimentar recursos de origem ilícita;
• Arbing e exploração de erros: apostas sistemáticas em erros de cotação ou estratégias de arbitragem que não refletem interesse legítimo no resultado;
• Cumprimento artificial de rollover: estratégias deliberadas para cumprir requisitos de apostas com risco mínimo real, como apostas opostas em duas contas;
• Múltiplas contas: abertura de mais de uma conta com o mesmo CPF ou para burlar suspensões, limites ou restrições de bônus;
• Informações falsas: fornecer dados pessoais ou de pagamento falsos, fraudulentos ou pertencentes a terceiros;
• Acesso não autorizado: tentativas de acessar sistemas, dados ou contas de outros Usuários.

A 747br tem compromisso irrevogável com o jogo responsável. Acreditamos que apostas devem ser uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de renda, solução financeira ou fuga de problemas pessoais. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para o Usuário gerenciar seu comportamento de jogo:

• Limites de depósito: configuração de limites diários, semanais ou mensais de depósito, aplicados imediatamente ao ser solicitado;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda por período, após o qual novos depósitos são bloqueados automaticamente;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: exclusão definitiva da conta por período mínimo de 6 meses ou permanente, com bloqueio de recadastro durante o período.

Para mais informações completas sobre ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 747br é realizado em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Criação e gestão de contas de Usuário;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Processamento de transações financeiras;
• Personalização da experiência na plataforma;
• Comunicações sobre produtos, serviços e promoções (com opção de descadastramento);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a eliminação de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) por meio dos canais de suporte da plataforma.

Para informações completas sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 747br — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marcas, gráficos, design de interface, código-fonte, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva da 747br ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar, transmitir, exibir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 747br por escrito.

O Usuário concede à 747br licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar feedbacks, avaliações e sugestões eventualmente fornecidos para melhorar a plataforma, sem obrigação de compensação.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 747br não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou falhas técnicas imprevisíveis;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo lucros cessantes;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por falha na proteção de suas próprias credenciais;
• Conteúdo de terceiros acessível por meio de links ou integrações na plataforma.

A 747br reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir alterações na legislação brasileira, mudanças regulatórias determinadas pela SPA ou melhorias operacionais na plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por e-mail cadastrado e/ou por notificação na plataforma. O uso contínuo da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite tácito dos novos termos.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento para manter-se informado sobre eventuais atualizações. A versão vigente é sempre aquela disponível em 747br.cam/terms-conditions, com a data de última atualização indicada no cabeçalho.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023.

Eventuais disputas decorrentes deste contrato serão, preferencialmente, resolvidas de forma amigável por meio dos canais de suporte da 747br. Não sendo possível a resolução extrajudicial, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula deste documento não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser direcionadas ao suporte da 747br através do chat ao vivo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro.